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Pontuação da CNH



 Com a simples digitação do número de seu CPF e do número de registro de sua CNH - que, na carteira, está informado no local indicado na foto ao lado - os condutores terão acesso à informação de quantos pontos ativos acumulados têm nos últimos 12 meses. O sistema só informa, porém, a pontuação das carteiras com registro em Santa Catarina. Condutores com CNH registrada em outras Unidades da Federação deverão efetuar a consulta no Detran respectivo.

   Dispõe o parágrafo 1º do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o artigo 3º, I, da Resolução 182/05 do Contran, que a suspensão do direito de dirigir será aplicada "sempre que o infrator atingir a contagem de 20 pontos no período de 12 meses", não necessariamente "nos últimos 12 meses". Isso significa que pode haver infrator que não apresenta a somatória de 20 pontos nos 12 meses anteriores à data da consulta, mas já a alcançou em outra oportunidade, embora não tenha sido ainda objeto de notificação pelo Setor de Imposição de Penalidades de sua região.
  Alguns condutores de Santa Catarina podem realizar a consulta on-line e não constatar pontuação "nos últimos 12 meses" - ou pelo menos não constatar o número suficiente para atingir os 20 pontos - mas podem responder a qualquer momento pelo total de 20 pontos que tenha sido atingido em outros períodos anteriores de 12 meses.Vale ressaltar que o Estado tem prazo de cinco anos, a partir da data em que o condutor atinge a contagem de 20 pontos, para aplicar a punição, antes que ela prescreva.
   Outra informação importante: não é apenas a soma de 20 pontos que gera a suspensão do direito de dirigir. Algumas infrações, sozinhas, trazem embutida essa punição (leia mais em Infração e Pontuação). Nesses casos, a pontuação decorrente dessas infrações "autônomas" não será somada às demais. Os pontos de infrações que geram sozinhas a suspensão do direito de dirigir não serão considerados quando forem somados os pontos das infrações que trazem a punição apenas quando atingem o limite estabelecido pelo artigo 261 do CTB. Desse modo, não há risco de ocorrer dupla punição pela mesma infração. 


Veja aqui sua pontuação.

 



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