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22/12/2012 - Nova Lei Seca Com Tolerância Zero Para Bêbados


A lei agora pune qualquer quantidade de álcool no sangue do condutor, que será autuado administrativamente por qualquer concentração de bebida. A partir de agora, em todo acidentes de trânsito que resulte em morte haverá

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) divulgou nesta terça-feira os procedimentos 
a serem adotados pelas autoridades da área para a fiscalização do consumo de álcool 
por motoristas. Em resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Contran 
determina que essa fiscalização deve ser "procedimento operacional rotineiro" dos órgãos de trânsito. 
A fiscalização ficará cada vez mais rígida, com tolerância zero para embriagados. 
A lei agora pune qualquer quantidade de álcool no sangue do condutor, que será autuado 
administrativamente por qualquer concentração de bebida. 
 
A Resolução 432 dispõe sobre a aplicação da nova Lei Seca (em vigor desde dezembro de 2012) 
pelos agentes de trânsito, reafirmando, por exemplo, que a confirmação da alteração da 
capacidade psicomotora do motorista em razão da influência de álcool ocorrerá por meio de, 
pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor: exame de sangue; 
exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito 
competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que 
determinem dependência; teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar, 
o etilômetro, mais conhecido como bafômetro; verificação dos sinais que indiquem a alteração 
da capacidade psicomotora do condutor.
 

Uso Prioritário do Bafômetro 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Além dessas opções, a confirmação do estado alterado do condutor poderá ser feita por prova 
testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. A resolução determina, 
no entanto, que a utilização do teste do bafômetro deve ser priorizada pelos fiscais. 
 
A medida acaba com a margem de tolerância de um décimo de miligrama (0,10) de álcool por litro de ar, 
permitida anteriormente pelo Decreto 6.488/2008 quando o condutor soprava o bafômetro e de no máximo 
duas decigramas por litro de sangue, no caso de exames. 
 
A Lei Seca nº 12.760/2012 impôs ao Contran determinar a nova margem de tolerância, definida agora pela 
Resolução nº 432. Por ela, se o condutor soprar o bafômetro e o aparelho marcar igual ou superior a 0,05 
miligramas por litro de ar ele será autuado e responderá por infração gravíssima, conforme estabelece o 
artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Já nos exames sangue a tolerância é zero: não será 
permitida qualquer concentração de álcool.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A penalidade após autuação é a multa de R$ 1.915,30, recolhimento da habilitação, suspensão do direito 
de dirigir por 12 meses, além da retenção do veículo, até a apresentação de condutor habilitado. 
 
A resolução também diz que será considerado crime, previsto no artigo 306 do CTB, quando o bafômetro 
marcar igual ou superior a 0,34 miligramas por litro de ar. Já o exame de sangue tem que ter a concentração 
de álcool maior ou igual a seis decigramas, para caracterizar crime. O condutor é encaminhado à delegacia 
neste caso e a pena é detenção de seis meses a três anos, multa, e suspensão do direito de dirigir.
 
A norma do Contran traz, ainda, a Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro, que vai orientar os 
agentes quanto aos novos limites. Além disso, caso o motorista se negue a fazer o bafômetro, o agente poderá 
aplicar a autuação administrativa e preencher o questionário – Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, 
que será enxado ao à autuação. Neste caso, o condutor também poderá ser encaminhado à delegacia. 
 
O questionário apresenta informações como aparência do condutor, sinais de sonolência, olhos vermelhos, odor 
de álcool, agressividade, senso de orientação, fala alterada, entre outros aspectos. A resolução também prevê 
que seja realizado exame de alcoolemia para todos os acidentes de trânsito que resulte em morte. 
 

Lei nº 12760/12

 
Com a nova lei, além do bafômetro serão admitidos vídeos e outras provas como o depoimento do policial, testes 
clínicos, e outros testemunhos, para provar a embriaguez do motorista. A lei prevê, ainda, que caso o motorista 
reincida na mesma infração dentro de um ano, o valor da multa será duplicado e poderá chegar a R$ 3.830,60, 
além da suspensão do direito de dirigir por doze meses.


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